Discricionariedade Administrativa e Proteção Ambiental

Apresenta profunda pesquisa sobre a matéria da discricionariedade da administração pública e seu controle judicial, analisando especialmente a doutrina alemã sobre os "conceitos jurídicos indeterminados" e sua controvertida recepção por parte da doutrina brasileira. Analisa o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e, nesse contexto, faz uma interpretação atualizada do art. 23 da Constituição Federal e do tradicional conceito de "poder de polícia."